Corte de água posterior ao pagamento gera indenização a morador

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio

HDI não comprova embriaguez de segurado e paga apólice

Plano de saúde terá que indenizar cliente por danos morais

Negado dano moral à policial por ofensa em futebol de várzea

Seguradora vende apólice, cobra mensalidade e nega prêmio

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Justiça cassa mandato de prefeito acusado de compra de votos em PE

Agravo de Instrumento - Fixação dos Alimentos Provisionais - Valor Aparentemente Equilibrado

Nilson Naves nega liminar à Telemar e mantém assinatura de contrato em MG

Cheque Caução – Ato Ilícito Civil e Penal nas instituições particulares de saúde

O cheque enquanto título de crédito representativo de ordem de pagamento à vista, tem caído no desuso, por conta das compras eletrônicas por cartão, sendo certo que, no comércio, tem, praticamente desaparecido.

Civil e processual. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório

Foro de eleição. Competência. Validade da cláusula. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmulas n. 5 e7 - STJ. Fundamento inatacado. Súmula N. 283-STF

Superior Tribunal de Justiça redimensiona pena-base fixada no quadruplo do mínimo legal

Ministra considerou desproporcional fixar pena-base no quadruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.

Embargos infringentes. Falsa identidade. Art. 307 do CP. Ausência de direito subjetivo do réu.

Incriminação de terceiro. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Votos vencidos.

Ação de cobrança de seguro. Veículo sinistrado. Lotação de passageiros. Ausência de previsão contratual de exclusão da indenização. Passageiro. Tratamento diferenciado de terceiro.

Previsão contratual expressa. Impossibilidade de pagamento de ambas as indenizações.

Divergência jurisprudencial não demonstrada. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei n.º 9.983/2000. Inclusão do art. 168-A no CP. Abolitio criminis.

Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Juntada extemporânea. Iviabilidade.

Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Antecipação de tutela.